Nesta seção publicamos textos de leis, decretos e outras normas legais brasileiras que tratam da questão animal a nível federal, estadual e municipal.

FEDERAL - ESTADUAL - MUNICIPAL

É necessário estarmos sempre atentos em relação à legislação pois é possível a aprovação de leis e normas que, em verdade, são impróprias ou até legalizam a crueldade com os animais. Isso ocorre, muitas vezes, em virtude da falta de assessoria adequada do legislador ou por interesse do mesmo em atender a pedidos de grupos que se beneficiam com a exploração abusiva ou cruel de animais. A legislação aqui apresentada não é acompanhada de comentários em relação à propriedade do seu conteúdo para evitar o risco de incorreções ou omissões, sendo apenas divulgada.

Se você conhece algum texto de lei, decreto ou norma legal que trate de animais e ainda não aparece aqui, por favor, envie-nos.

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